Políticas, Contrato de Licença & Privacidade
Instrumentos jurídicos e de cibersegurança regidos pela legislação brasileira (Lei 13.709/2018 - LGPD e Marco Civil da Internet).
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIBERDEFESA
O presente instrumento contratual é celebrado entre a CreativaAi Hub Technology, inscrita no CNPJ sob o nº 12.592.442/0001-53, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica devidamente identificada e cadastrada na plataforma eletrônica Escudo HostDevPro, doravante denominada CONTRATANTE.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização de licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível do software como serviço (SaaS) denominado Escudo HostDevPro, bem como a prestação de serviços automatizados de perícia forense remota, varredura algorítmica profunda, neutralização de scripts maliciosos e aplicação de blindagem em 4 camadas para sites baseados na plataforma WordPress.
CLÁUSULA 2ª — DA OBRIGAÇÃO INEGOCIÁVEL DE BACKUP PRÉVIO PELO CLIENTE
O CONTRATANTE reconhece e concorda que a intervenção corretiva em ambientes sob infecção maliciosa prévia envolve alterações em arquivos de código-fonte (.php, .htaccess). É dever único e indelegável do CONTRATANTE realizar e manter cópia de segurança integral (backup de arquivos e banco de dados MySQL) antes de acionar qualquer comando de varredura profunda, desinfecção ou blindagem. A CONTRATADA não mantém custódia de backups dos sites dos clientes e não poderá ser responsabilizada por restaurações em caso de ausência de backup próprio do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 3ª — DA DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE E OUTORGA DE ACESSO
3.1. O CONTRATANTE declara expressamente, sob as penas cíveis e criminais do ordenamento jurídico pátrio (em especial o Artigo 154-A do Código Penal Brasileiro - Invasão de Dispositivo Informático):
- Ser o legítimo proprietário, titular ou administrador formalmente autorizado do domínio e da infraestrutura de hospedagem informada no sistema;
- Outorgar autorização expressa e irrevogável para que os agentes algorítmicos da CreativaAi Hub Technology acessem os diretórios remotos via protocolo FTP/SFTP exclusivamente para auditoria de segurança e eliminação de ameaças;
- Que todas as credenciais fornecidas foram legitimamente obtidas e destinam-se à defesa do próprio ativo.
CLÁUSULA 4ª — DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (OBRIGAÇÃO DE MEIO) E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
4.1. A prestação dos serviços ora contratados configura estrita obrigação de meio, pautando-se nas melhores práticas reconhecidas pela comunidade de cibersegurança (OWASP, NIST) e heurísticas avançadas de Inteligência Artificial Google Gemini.
4.2. Em razão do dinamismo e da contínua mutação das ameaças cibernéticas globais, a CONTRATADA não garante a imunidade absoluta contra novos malwares zero-day não catalogados ou decorrentes de negligência de senhas fracas por parte de administradores terceiros do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 5ª — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA, seus sócios ou prepostos responderão por lucros cessantes, perdas de negócios, danos indiretos, multas regulatórias aplicadas ao CONTRATANTE ou incompatibilidades decorrentes de plugins pirateados ("nulled") ou arquivos WordPress corrompidos antes da intervenção.
5.2. A responsabilidade financeira máxima da CONTRATADA, em qualquer demanda fundada neste contrato, limitar-se-á estritamente ao valor total comprovadamente pago pelo CONTRATANTE na anuidade vigente (R$ 99,99).
CLÁUSULA 6ª — DO PLANO, VALORES E VIGÊNCIA
6.1. O acesso à plataforma é concedido mediante assinatura anual pelo valor estipulado de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) válidos por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da confirmação do pagamento.
6.2. O plano inclui a cota de até 10 (dez) auditorias/checagens de sites por mês calendário, renovando-se a franquia mensal automaticamente durante a vigência da anuidade.
CLÁUSULA 7ª — DO FORO DE ELEIÇÃO
7.1. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.